Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o My Evening ("o App"), você concorda em se vincular a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não use o App. Estes Termos constituem um contrato entre você e Ivan Sokalskyi, prowadzący jednoosobową działalność gospodarczą pod firmą "My Evening" (empresário individual registrado na Polônia), NIP 8982299245, REGON 526716694, sede em ul. Edwarda Abramowskiego 45, 51-663 Wrocław, Polônia, referido nestes Termos como "nós" ou "nosso". Os dados completos do operador estão na nossa página de Nota Legal.

2. Quem pode usar o App

Você precisa ter pelo menos 18 anos para usar o App. Se a lei do lugar onde você mora exigir uma idade maior para celebrar um contrato como este, você precisa ter atingido essa idade. O App não se destina a ninguém com menos de 18 anos. Ao usar o App, você declara que atende a esse requisito.

3. Descrição do serviço

O My Evening é um aplicativo para iOS que conduz um ritual noturno com etapas definidas, incluindo:

• Diário de gratidão (por voz e por texto)
• Planejamento do dia seguinte e escolha de prioridades
• Exercícios de respiração guiada (padrão 4-7-8)
• Um sinal de encerramento para largar o celular
• Histórico de sessões e estatísticas pessoais

O App é feito para uso pessoal e não comercial. Seu conteúdo é armazenado no seu dispositivo e, quando o iCloud está disponível, no seu próprio banco de dados privado do iCloud. Partes dele são transmitidas para os nossos servidores e para os nossos provedores, para transcrição de voz e detecção de pessoas por IA, como descrito no § 5 e na nossa Política de Privacidade.

4. Assinaturas e pagamentos

Período de teste gratuito

O My Evening oferece um período de teste gratuito de 7 dias com acesso completo e sem restrições a todos os recursos, oferecido como oferta introdutória da Apple no plano anual. O teste começa quando você assina o plano anual pela App Store; é preciso ter uma forma de pagamento cadastrada no seu ID Apple, mas nada é cobrado durante os 7 dias de teste. A menos que você cancele pelo menos 24 horas antes do fim do teste, a assinatura é renovada automaticamente e o preço anual é cobrado. A oferta introdutória está disponível uma vez por ID Apple, conforme a Apple controla. O plano mensal não inclui período de teste gratuito.

Planos de assinatura

O acesso aos recursos ativos exige uma assinatura. São dois planos:

• Mensal: cobrado todo mês. Sem período de teste gratuito.
• Anual: cobrado uma vez por ano, e o único plano que inclui o período de teste gratuito descrito acima.

O preço que você paga é o preço exibido no App e na página do produto na App Store antes de você assinar, na sua moeda local. Os preços da App Store variam por região e podem mudar; qualquer mudança vale apenas para os períodos de cobrança futuros, e a Apple avisa você sobre um aumento de preço e pede a sua concordância nos casos em que as regras dela exigem.

Limites de uso justo

A transcrição de voz e o reconhecimento de pessoas por IA rodam em serviços de terceiros que pagamos por uso, então os dois estão sujeitos a limites diários razoáveis por conta. Os limites são definidos em um nível pensado para não afetar o uso normal de uma noite, e podemos ajustá-los para manter o serviço no ar ou para impedir abusos. Se você atingir um limite, o App avisa e o limite é zerado no dia seguinte; seu diário, seu histórico e a digitação não são afetados.

Cobrança e renovação

• As assinaturas são cobradas pelo seu ID Apple e administradas pela App Store
• O pagamento é debitado da conta do seu ID Apple na confirmação da compra
• As assinaturas são renovadas automaticamente até que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual
• A sua conta será cobrada pela renovação dentro das 24 horas anteriores ao fim do período atual, pelo mesmo valor
• Você pode administrar e cancelar assinaturas nos Ajustes da Conta do seu ID Apple

Depois do vencimento

Quando a sua assinatura ou o seu período de teste vence, você mantém no seu dispositivo o acesso somente leitura ao histórico de sessões, às entradas de gratidão e às estatísticas, enquanto o App estiver instalado. Os recursos ativos do ritual (criar novas sessões) exigem uma assinatura ativa.

Direito de desistir em 14 dias (UE/EEE)

Se você é consumidor na UE/EEE, você tem em princípio o direito de desistir de um contrato celebrado à distância em 14 dias, sem precisar justificar (Diretiva 2011/83/UE; na Polônia, a Lei dos Direitos do Consumidor). As assinaturas são vendidas pela App Store da Apple, tendo a Apple (para consumidores da UE/EEE, a Apple Distribution International Ltd.) como vendedora de registro, então o contrato de compra e venda, o direito de desistir em 14 dias e a exceção dele para conteúdo digital são regidos pelos Termos de Serviços de Mídia da Apple que você aceita com a Apple. Segundo esses termos e o art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE (com a redação da Diretiva (UE) 2019/2161; art. 38(1)(13) da Lei dos Direitos do Consumidor da Polônia), quando a entrega do conteúdo digital começou a seu pedido, com o seu reconhecimento de que assim você perde o direito de desistir, e você recebeu a confirmação do contrato em suporte duradouro (normalmente o e-mail de recibo de compra da Apple), o direito de desistir não se aplica depois de iniciada a execução. Se você não deu esse consentimento, ou se a sua lei nacional preserva o direito na sua situação, você pode desistir em 14 dias usando o nosso formulário de desistência, ou qualquer outra declaração inequívoca enviada para legal_myevening@rongan.me. Independentemente desse direito, as compras são processadas pela Apple e você pode pedir reembolso à Apple em reportaproblem.apple.com.

Garantia legal de conformidade (UE/EEE)

Se você é consumidor na UE/EEE, você tem a garantia legal de conformidade para conteúdo digital e serviços digitais (Diretiva (UE) 2019/770, conforme implementada na sua lei nacional; na Polônia, a Lei dos Direitos do Consumidor). Respondemos perante você por qualquer falta de conformidade do App durante o período em que ele é fornecido. Se o App não estiver conforme o contrato, você pode ter direito a que ele seja colocado em conformidade, a um abatimento proporcional do preço ou a rescindir o contrato. Nada nestes Termos limita essa garantia legal.

Reembolsos

Os pedidos de reembolso são tratados pela Apple, conforme a política de reembolso dela. Para pedir um reembolso, acesse reportaproblem.apple.com ou fale com o Suporte da Apple.

Por que a Apple, e não nós. Não recebemos o seu pagamento. Segundo o Contrato de Licença do Programa de Desenvolvedores da Apple, a Apple é nomeada nossa agente nas vendas pela App Store e, na UE/EEE e em vários outros países, nossa comissária: a Apple vende para você em nome próprio, mas por nossa conta. A Apple é, portanto, a vendedora de registro ("merchant of record"): é ela quem cobra de você, emite o seu recibo e processa os reembolsos. É por isso que o caminho mais rápido para um reembolso é sempre a Apple, e por isso que o seu recibo vem da Apple e não de nós. Isso não muda quem responde pelo App em si: o contrato de serviço destes Termos é com a gente, e os seus direitos de consumidor descritos nos §§ 4, 10, 18, 19 e 20 são nossos para responder.

5. Seu conteúdo e seus dados

O seu conteúdo (incluindo as suas entradas de gratidão, as tarefas de amanhã, os nomes e detalhes das pessoas a quem você agradece, o histórico de sessões e as suas preferências) é hoje armazenado no seu dispositivo e, quando o iCloud está disponível, no seu próprio banco de dados privado do iCloud, sincronizado pelo CloudKit da Apple, de modo que ele chega aos seus outros dispositivos vinculados ao seu ID Apple. Tudo o que você cria é seu. Para que o App funcione, você nos concede, e concede aos nossos provedores, uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, armazenar, copiar, transmitir e tratar o seu conteúdo na medida necessária para operar, proteger, manter e melhorar o App, como descrito na Política de Privacidade, que podemos atualizar. Não reivindicamos nenhum outro direito sobre o seu conteúdo.

Os dois recursos abaixo transmitem partes do seu conteúdo para fora do seu dispositivo, para tratamento. Eles, e os nossos outros fluxos de dados, estão descritos por inteiro na nossa Política de Privacidade:

• Transcrição de voz (quando você escolhe falar): se você dita uma entrada, o áudio do seu microfone é transmitido por uma conexão criptografada até os nossos servidores e, de lá, até um provedor terceiro de fala em texto, para transcrição em tempo real. Se você prefere não transmitir áudio de voz, pode digitar as suas entradas.
• Detecção de pessoas por IA (quando você salva uma entrada de gratidão): reconhecer as pessoas a quem você agradece ao longo das noites é um recurso central do App. Com os recursos de IA ativados, quando você salva uma entrada de gratidão, o texto dessa entrada e os nomes e apelidos das pessoas da sua lista são enviados para os nossos servidores e, de lá, para um provedor terceiro de IA, para sugerir a quem você está agradecendo. O provedor pode guardar a solicitação e a resposta do modelo por um período limitado, durante o qual a nossa equipe pode revisá-las para investigar e melhorar a qualidade da detecção.

Os recursos de IA só funcionam depois que você concorda com eles na configuração inicial, tocando em Concordar e continuar abaixo de uma explicação do que é enviado e para onde. Você pode desativá-los a qualquer momento nos Ajustes, em Recursos de IA; o ditado e as sugestões de pessoas param, e você pode continuar digitando as suas entradas.

Quais provedores usamos para esses dois recursos, onde eles ficam, o que recebem, por quanto tempo guardam e se podem usar isso para melhorar os próprios modelos estão na nossa Política de Privacidade e na nossa página de Suboperadores. Podemos trocar ou acrescentar provedores; a lista atual está na página de Suboperadores, que atualizamos quando ela muda.

Os resultados da IA podem estar errados. A transcrição de voz e as sugestões de detecção de pessoas são produzidas por sistemas automatizados de IA e podem estar erradas ou incompletas: uma transcrição pode não corresponder ao que você disse, e uma sugestão pode indicar a pessoa errada ou deixar alguém de fora. Você pode editar qualquer transcrição antes de salvar. A detecção de pessoas funciona dentro do seu próprio diário privado: quando a correspondência com alguém que já está na sua lista é inequívoca, a entrada é marcada automaticamente para você; quando várias pessoas poderiam corresponder, os candidatos aparecem na própria entrada; quando ninguém corresponde, perguntamos a você. Enquanto você escreve a entrada, pode alterar ou remover qualquer marcação, e pode excluir uma pessoa, e tudo o que está ligado a ela, a qualquer momento. Os resultados da IA são uma comodidade, não uma orientação, e você não deve confiar na exatidão deles para tomar decisões.

Não vendemos o seu conteúdo.

Perda de dados: o conteúdo do seu diário fica no seu dispositivo e, quando o iCloud está disponível, no seu próprio banco de dados privado do iCloud; hoje não mantemos uma cópia nos nossos servidores e não podemos recuperá-lo para você. A sincronização pelo iCloud dá continuidade entre os seus dispositivos, mas depende da sua conta do iCloud, das suas configurações e do seu armazenamento; a responsabilidade por manter backups pelos mecanismos do iOS (Backup do iCloud ou backups locais pelo Finder/iTunes) continua sendo sua. Não conseguimos recuperar dados do diário perdidos por falha do dispositivo, exclusão do App, iCloud desativado ou sem espaço, atualizações do iOS ou qualquer outra causa.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App
• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do App
• Distribuir, vender, alugar ou sublicenciar o App
• Usar o App para qualquer finalidade ilícita
• Tentar burlar a exigência de assinatura ou os controles de acesso
• Usar sistemas automatizados ou robôs para interagir com o App
• Inserir dados pessoais de outras pessoas no App de forma ilícita ou que viole os direitos delas: as pessoas que você nomeia são reais, e o App é o seu registro privado sobre elas

Comentários e uso abusivo. O formulário de comentários dentro do App serve para você falar com a gente sobre o App. Nós lemos, mas não prometemos agir a partir dele nem responder, e ele não é um canal de suporte; para suporte, escreva para support_myevening@rongan.me. Não use o formulário para enviar conteúdo ofensivo, ameaçador, ilícito ou automatizado, e não o use para enviar dados pessoais de outras pessoas. Podemos limitar quantas mensagens uma conta envia por dia, e podemos recusar, descartar ou parar de dar andamento a envios de uma conta que usa o formulário de forma abusiva (inclusive sem avisar você, quando avisar simplesmente facilitaria a continuidade do abuso). Também podemos limitar ou suspender o acesso aos recursos on-line (transcrição de voz, reconhecimento de pessoas e envio de comentários) de uma conta que abusa do serviço, tenta burlar os limites de uso ou descumpre estes Termos. O seu diário, o seu histórico e a sua possibilidade de escrever entradas no seu dispositivo não são afetados.

7. Propriedade intelectual

O App, incluindo o seu design, o seu código, os seus elementos visuais, as suas animações, os seus ícones, a sua interface e toda a propriedade intelectual relacionada, pertence a Ivan Sokalskyi (atuando como "My Evening") e é protegido por direito autoral, marcas e outras leis de propriedade intelectual.

"My Evening" e o logotipo do My Evening são marcas não registradas usadas por Ivan Sokalskyi (atuando como "My Evening"). Você não pode usar as nossas marcas sem autorização prévia por escrito.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos e com os termos da App Store da Apple.

8. Aviso sobre saúde e bem-estar

O My Evening é uma ferramenta de bem-estar, não um dispositivo médico. Ele não se destina a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença, condição médica ou transtorno de saúde mental.

• Os exercícios de respiração servem apenas para relaxamento geral e não substituem tratamento médico
• Se você tem alguma condição respiratória, condição cardíaca ou qualquer preocupação de saúde, consulte um profissional de saúde antes de fazer exercícios de respiração
• O diário de gratidão e o planejamento são ferramentas gerais de bem-estar e não constituem terapia psicológica nem aconselhamento
• Se você tem distúrbios do sono, ansiedade, depressão ou outras preocupações de saúde mental, procure ajuda médica profissional

9. Referências a estudos

O App e o site fazem referência a estudos científicos revisados por pares para dar contexto aos recursos do App. Essas referências são fornecidas apenas para fins informativos e:

• Não constituem orientação médica nem científica
• Descrevem resultados de estudos controlados; os resultados individuais podem variar bastante
• Não afirmam que o App vai produzir resultados iguais para todas as pessoas
• Não devem servir de base para decisões médicas

10. Limitação de responsabilidade

Esta seção se aplica somente até onde a lei aplicável permite e está expressamente sujeita aos seus direitos de consumidor que não podem ser afastados. Nada nesta seção exclui, restringe ou altera qualquer garantia, direito ou remédio que não possa ser licitamente afastado pela lei de proteção do consumidor do seu país de residência, incluindo, quando aplicável, a Lei do Consumidor da Austrália (veja o § 19), a Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido, as diretivas europeias de venda de bens e de conteúdo digital e a Lei dos Direitos do Consumidor da Polônia (veja o § 4, "Garantia legal de conformidade"), as leis federais e estaduais de proteção do consumidor dos Estados Unidos. Onde qualquer uma dessas leis se aplica, os avisos e o limite de responsabilidade abaixo valem apenas na medida em que essa lei permite.

ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL:

O App é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de nenhuma espécie, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros.

Não garantimos que o App será ininterrupto, livre de erros ou livre de componentes nocivos. Não respondemos por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do App ou da impossibilidade de usá-lo, incluindo, entre outros:

• Perda de dados por falha do dispositivo, exclusão do App, atualizações do iOS ou qualquer outra causa
• Impossibilidade de acessar recursos depois do vencimento da assinatura
• Interrupção do serviço por problemas do dispositivo ou do sistema operacional
• Qualquer resultado relacionado à saúde decorrente do uso dos recursos do App ou da confiança neles

Ressalvados os direitos de consumidor que não podem ser afastados, descritos no início desta seção, a nossa responsabilidade total perante você por todas as reclamações decorrentes do App ou relacionadas a ele não excederá o valor que você pagou pelo App nos 12 meses anteriores à reclamação. Esse limite não se aplica à responsabilidade que não pode ser limitada pela lei aplicável (por exemplo, a responsabilidade por falha grave segundo a Lei do Consumidor da Austrália).

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: (a) morte ou dano à pessoa causados por nossa negligência; (b) dano causado dolosamente ou por culpa grave (a responsabilidade por dano causado dolosamente não pode ser excluída pelo art. 473 § 2 do Código Civil polonês); (c) fraude ou declaração fraudulenta; (d) responsabilidade por produtos defeituosos que não possa ser excluída ou limitada por contrato, inclusive segundo a Diretiva (UE) 2024/2853 e a lei nacional de responsabilidade pelo produto; ou (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável. As exclusões e o limite acima devem ser lidos à luz deste parágrafo.

11. Indenização

Se você usar o App para fazer algo deliberadamente ilícito (por exemplo, para importunar alguém, ou para violar os direitos de outra pessoa de forma consciente ou temerária) e um terceiro apresentar uma reclamação contra nós por causa disso, você responde por essa reclamação na medida em que ela tenha sido causada pela sua própria conduta deliberada ou temerária. Nada nesta seção torna você responsável por qualquer outra coisa: nem pelo uso comum do App, nem pelos nossos atos ou omissões, nem pelo modo como nós ou os nossos provedores operamos o serviço.

Nada nesta seção limita direitos de proteção do consumidor irrenunciáveis que você tenha segundo as leis do seu país de residência (incluindo, quando aplicável, a Lei dos Direitos do Consumidor da Polônia, a Diretiva 2011/83/UE, a Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido e a Lei do Consumidor da Austrália).

12. Encerramento do contrato e restrições aos recursos on-line

Você. Você pode parar de usar o App a qualquer momento, desinstalando-o do seu dispositivo. Cancele qualquer assinatura ativa nos Ajustes da Conta do seu ID Apple para evitar cobranças futuras. Você pode apagar tudo neste dispositivo a qualquer momento com Excluir todos os dados, que não precisa de conexão de rede nem de conta. Excluir a sua conta conosco exige, além disso, que os nossos servidores aceitem o pedido; se a sua conta estiver restrita, escreva para support_myevening@rongan.me e nós processaremos a exclusão.

Nós: o que de fato podemos fazer. Não podemos tirar o App do seu dispositivo nem impedir o seu acesso a ele, e não temos como alcançar nem apagar o que está guardado no seu dispositivo ou no seu iCloud. O que podemos fazer é restringir o acesso da sua conta aos recursos que dependem dos nossos servidores: hoje, transcrição de voz, reconhecimento de pessoas por IA, envio de comentários, verificação da sua assinatura e exclusão da sua conta conosco. Só faremos isso quando for proporcional, e apenas por um destes motivos:

• descumprimento relevante destes Termos, incluindo as regras de uso aceitável do § 6
• uso ilícito do App, ou uso que cause dano a outras pessoas
• tentativas de burlar limites de uso, controles de acesso ou a exigência de assinatura
• conduta que ameace a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço para os demais

Não temos nenhum endereço de e-mail seu, então na maioria dos casos não conseguimos avisar você de que uma restrição foi aplicada; o App simplesmente informa que o recurso on-line está indisponível. Se um recurso on-line parar de funcionar e você não souber por quê, escreva para support_myevening@rongan.me e diremos se há uma restrição em vigor e por quê. Uma restrição não afeta o seu diário, o seu histórico, as suas entradas existentes, a digitação nem a sincronização com o iCloud: essas coisas funcionam no seu dispositivo, sem participação nossa.

Se você discordar, ou se a culpa não foi sua. Escreva para support_myevening@rongan.me e nós revisaremos a decisão e responderemos. Se restringirmos a sua conta por um motivo que se revele não ser culpa sua, apoiaremos o reembolso da parte não usada do período de assinatura pago; como a Apple é quem recebe o pagamento e emite os reembolsos, você pede esse reembolso em reportaproblem.apple.com e nós não nos oporemos. Os seus direitos segundo os §§ 10, 18 e 19 não são afetados.

13. Termos da App Store da Apple e a EULA Padrão

A sua licença sobre o software do App é a Licensed Application End User License Agreement da Apple (a "EULA Padrão"). Não usamos um contrato de licença próprio. A nossa página Termos de Uso (EULA) aponta para o texto da Apple e explica como os dois documentos se encaixam.

Qual documento rege o quê. A EULA Padrão rege a sua licença sobre o software e as Regras de Uso da Apple que vêm com ela; onde uma cláusula destes Termos conflitar com a EULA Padrão sobre essa mesma matéria, prevalece a EULA Padrão. Estes Termos regem todo o resto (a sua assinatura e a cobrança, reembolsos, a titularidade do que você cria, os nossos recursos de IA, o uso aceitável, a nossa responsabilidade e os seus direitos de consumidor), e sobre esses assuntos prevalecem estes Termos. Nenhum dos dois documentos limita direitos seus que não possam ser afastados pela lei de consumo do seu país de residência (veja o § 10).

Você reconhece que:

• Estes Termos são entre você e Ivan Sokalskyi (atuando como "My Evening"), e não a Apple
• A Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte ao App
• A Apple não responde por reclamações relacionadas ao App
• A Apple é terceira beneficiária destes Termos

14. Lei aplicável, abrangência geográfica e conflitos

Abrangência geográfica. O App é oferecido para download pela App Store da Apple nos países e regiões onde a sua página na App Store está disponível. Essa lista é definida na App Store e pode mudar.

Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Polônia (sede do operador), sem considerar as regras de conflito de leis. Essa escolha de lei não priva o consumidor da proteção que lhe asseguram as normas cogentes da lei do país onde tem residência habitual (por exemplo, a Diretiva 2011/83/UE, a Lei dos Direitos do Consumidor da Polônia, a Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido, as leis federais e estaduais de proteção do consumidor dos Estados Unidos, as leis provinciais de proteção do consumidor do Canadá, a Lei do Consumidor da Austrália e o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, Lei 8.078/1990; para o Reino Unido, a Austrália e o Brasil, veja os §§ 18, 19 e 20).

Regulamin em polonês. Para consumidores residentes na Polônia, também publicamos um Regulamin em polonês. Ele e estes Termos têm o mesmo conteúdo. Se ainda assim houver divergência, prevalecem o Regulamin e as normas cogentes da lei polonesa para o consumidor na Polônia, como diz o § 10 ust. 2 do Regulamin.

Termos em português. Para consumidores residentes no Brasil, publicamos estes Termos em português do Brasil, nesta página. Este texto e a versão em inglês têm o mesmo conteúdo. Se ainda assim houver divergência, prevalecem o texto em português e as normas cogentes da lei brasileira para o consumidor no Brasil.

Conflitos. Qualquer conflito decorrente destes Termos ou do seu uso do App será primeiro tratado por negociação de boa-fé. Se a negociação não resolver: você pode propor ação contra nós no foro do país onde você mora ou nos tribunais poloneses, o que preferir; e nós só proporemos ação contra você no foro do país onde você mora. Essa é a regra para consumidores e não pedimos que você aceite nada mais restrito: na UE é o que exigem os artigos 18 e 19 do Regulamento (UE) nº 1215/2012 (Bruxelas I bis), e proteções equivalentes valem no Reino Unido, no Canadá e na Austrália. Se você não for consumidor, o foro competente é o da sede do operador (Wrocław, Polônia). Nada aqui impede você de invocar um direito irrenunciável a foro ou remédio local segundo a lei do lugar onde você mora; para consumidores australianos, isso inclui expressamente os direitos e remédios da Lei do Consumidor da Austrália descritos no § 19.

Resolução alternativa de conflitos. Consumidores na UE também podem levar um conflito a um órgão de resolução alternativa de conflitos (ADR) do seu país de residência; na Polônia, o órgão competente para conflitos de consumo é a Inspeção Comercial (Inspekcja Handlowa), e a Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) pode ajudar em reclamações transfronteiriças. Não somos obrigados a participar de procedimentos de ADR e não nos comprometemos de antemão com eles, mas analisaremos de boa-fé qualquer pedido nesse sentido. (A antiga plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e não está mais disponível.)

15. Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um juízo competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.

16. Integralidade do acordo

Estes Termos, junto com a nossa Nota Legal, a nossa página Termos de Uso (EULA) e a EULA Padrão da Apple para a qual ela aponta, e (para consumidores residentes na Polônia) o nosso Regulamin, constituem o acordo integral entre você e Ivan Sokalskyi (atuando como "My Evening") sobre o seu uso do App, substituindo quaisquer acordos anteriores.

A nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies são entregues a você como informação sobre como tratamos dados pessoais, conforme a lei de proteção de dados exige. Elas descrevem o que fazemos; não são cláusulas contratuais, e não se pede que você concorde com elas. Mantê-las exatas e atualizadas é obrigação nossa, e atualizá-las não é uma alteração deste contrato.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos por motivos legítimos, como: mudanças na lei aplicável ou em exigências regulatórias; mudanças nos recursos do App, na estrutura de preços ou nos provedores terceiros; necessidades de segurança ou de prevenção a fraudes; ou correção de erros e ambiguidades. Quando fizermos alterações relevantes, atualizaremos a data de "Última atualização" no topo desta página e daremos a você aviso prévio razoável (pelo menos 15 dias, quando for praticável) dentro do App ou neste site, antes de as alterações entrarem em vigor. As alterações não se aplicam retroativamente.

Se você não concordar com os Termos revisados, pare de usar o App e cancele qualquer assinatura ativa antes de as alterações entrarem em vigor; quando uma alteração o desfavorecer de forma relevante, você pode rescindir o contrato antes da data de vigência dela. Continuar usando o App depois que os Termos revisados entrarem em vigor significa aceitar as alterações.

18. Reino Unido: direitos do consumidor

Se você é consumidor no Reino Unido, você tem direitos segundo a Consumer Rights Act 2015 que estes Termos não podem excluir nem limitar. Em especial, o conteúdo digital fornecido a você deve ter qualidade satisfatória, ser adequado a qualquer finalidade específica que você nos tenha informado e corresponder à descrição. Se não for, você pode ter direito a reparo ou substituição, a abatimento do preço ou, quando cabível, a reembolso, nos termos daquela lei. Nada nestes Termos afeta esses direitos legais.

Você também pode ter o direito de cancelar um contrato à distância em 14 dias, segundo as Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013. Como no direito europeu de desistir em 14 dias, quando a assinatura é fornecida como conteúdo digital e você consentiu expressamente com a execução imediata e reconheceu que assim perde o direito de cancelar, esse prazo de 14 dias não se aplica. As compras e os reembolsos da App Store são administrados pela Apple; veja o § 4 (Reembolsos) e reportaproblem.apple.com, da Apple.

Reclamações. Se você não estiver satisfeito com algo no App ou com o modo como tratamos você, escreva para support_myevening@rongan.me (ou, para uma reclamação de proteção de dados, privacy_myevening@rongan.me). Quando informarmos o resultado de uma reclamação, também diremos quais outros caminhos você tem se não ficar satisfeito, incluindo qualquer arranjo de resolução alternativa de conflitos de que sejamos obrigados a participar, um dever previsto na seção 308 da Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024, em vigor desde 6 de abril de 2026. Como explica o § 14, não somos obrigados a participar de procedimentos de ADR e não nos comprometemos de antemão com eles; enquanto essa continuar sendo a posição, não haverá arranjo desse tipo para indicar, e diremos isso com todas as letras.

Reclamações de proteção de dados. Você tem o direito de reclamar diretamente a nós sobre como tratamos os seus dados pessoais, segundo a seção 164A da Data Protection Act 2018. Envie para privacy_myevening@rongan.me. Nós acusaremos o recebimento em até 30 dias, faremos as apurações cabíveis, manteremos você informado do andamento e comunicaremos o resultado; os 30 dias são o nosso prazo para acusar o recebimento, não o nosso prazo para responder. Os seus demais direitos de proteção de dados estão descritos na nossa Política de Privacidade. Você não precisa procurar a gente primeiro: pode reclamar ao Information Commissioner's Office (ICO) do Reino Unido, em ico.org.uk, a qualquer momento, tenha ou não falado com a gente antes.

19. Austrália: garantias ao consumidor

Se você é consumidor na Austrália, os nossos serviços vêm com garantias previstas na Lei do Consumidor da Austrália (Anexo 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth)) que não podem ser excluídas. Os avisos e a limitação de responsabilidade do § 10, e qualquer outra disposição destes Termos, aplicam-se a você apenas na medida em que a Lei do Consumidor da Austrália permite.

Essas garantias incluem que os serviços sejam prestados com o devido cuidado e habilidade, sejam razoavelmente adequados a qualquer finalidade que você nos tenha informado e sejam prestados em prazo razoável. As regras sobre cláusulas contratuais abusivas da Lei do Consumidor da Austrália também se aplicam à nossa assinatura de adesão. Informações sobre os seus direitos de consumidor estão disponíveis na Australian Competition and Consumer Commission (ACCC), em accc.gov.au.

As assinaturas são vendidas e reembolsadas pela App Store da Apple; os pedidos de reembolso podem ser feitos à Apple em reportaproblem.apple.com. Reclamações de privacidade podem ser apresentadas a nós e, se não resolvidas, ao Office of the Australian Information Commissioner (OAIC), em oaic.gov.au.

20. Brasil: direitos do consumidor

Se você é consumidor no Brasil, você tem direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que estes Termos não podem excluir nem limitar. Os avisos e a limitação de responsabilidade do § 10, e qualquer outra disposição destes Termos, aplicam-se a você apenas na medida em que esse Código permite.

Direito de arrependimento em sete dias (art. 49). Pelo art. 49 do Código, o consumidor que contrata fora do estabelecimento comercial pode desistir do contrato no prazo de sete dias. As assinaturas são compradas pela App Store da Apple, e a Apple é a vendedora de registro: é ela quem cobra de você, emite o seu recibo e processa os reembolsos, então não recebemos o seu pagamento e não podemos reembolsá-lo nós mesmos. O caminho é a Apple, em reportaproblem.apple.com, ou pelo Suporte da Apple; você também pode cancelar uma assinatura a qualquer momento nos ajustes da App Store no seu dispositivo. Veja o § 4 (Reembolsos), inclusive "Por que a Apple, e não nós".

Reclamações. Escreva primeiro para a gente, em support_myevening@rongan.me (ou, para assuntos de proteção de dados, privacy_myevening@rongan.me). Você não precisa procurar a gente primeiro: pode levar uma reclamação de consumo a um órgão de defesa do consumidor (Procon) do seu estado, e uma reclamação de proteção de dados à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como descrito na nossa Política de Privacidade. O § 14 (Conflitos) já permite que você proponha ação onde você mora.

21. Contato

Dúvidas ou preocupações sobre estes Termos? Fale com a gente por qualquer um dos canais abaixo:

• E-mail jurídico: legal_myevening@rongan.me
• E-mail de suporte: support_myevening@rongan.me
• Correspondência: Ivan Sokalskyi, ul. Edwarda Abramowskiego 45, 51-663 Wrocław, Polônia

Os dados completos do operador também estão na nossa página de Nota Legal.